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LEI 11.343/2006 - Coggle Diagram
LEI 11.343/2006
TRÁFICO DE DROGAS. ART 33
MESMO GRATUITAMENTE . RECLUSÃO 5 A 15 ANOS PG 500 A 1.500 DIAS MULTAS
CRIME DE AÇÃO MULTIPLA
QUALQUER UM .18 VERBOS ART 33
MODALIDADE CULPOSO
DESTRUIÇÃO DAS PLANTAÇÕES
SEM AUTORIZA ÇÃO DO JUIZ
RECOLHER MATERIAL PERÍCIA
INDUZIR AO USO
DETENÇÃO 1 A 3 ANOS +100 A 300 DIAS MULTA
MANIFESTAÇÃO E DEBATE PUB . NÃO É CRIME
MATÉRIA PRIMA
DESTINADO P/ PRODUÇÃO + PROVAS. 18 VERBOS
PLANTIO INSUMO
SEMEAR,COLHER,SEM AUTORIZAÇÃO
UTILIZAR LOCAL P/ TRAFICO
O PROPRIETÁRIO RESPONDERA PELO TRÁFICO
OFERECIMENTO A TÍTULO GRATUITO
APENAS P/ USO EM UMA FESTA
DET 6 M A 1 ANO.PG DE 700 A 1500 DIAS MULTAS