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Regime Jurídico Administrativo 3 - Coggle Diagram
Regime Jurídico Administrativo 3
PRINCÍP IMPLÍCITOS(1)
RAZOABILIDADE:
BASEIA-SE
NO QUE É
ACEITÁVEL
OU NÃO
PROPORCIONALIDADE
MOTIVAÇÃO
DOS ATOS
PRINCÍP IMPLÍCITOS(2)
INDISPONIB
SEG JURÍDICA
PRAZO
5 ANOS
ANULAR
ATOS
CONFIANÇA
PRINCÍP IMPLÍCITOS(1.1)
AUTOTUTELA
POSSIB
ADM
ANULAR
ATOS
ILEGAIS
E REVOGAR
ATOS
INCONVENIENTES
OU INOPORTUNOS
DETALHE:
DIFERE
DE
TUTELA
QUE É
O CONTROLE
FINALÍSTICO
DA ADM DIRETA
SOBRE
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PRINCÍP IMPLÍCITOS(3)
SUBSIDIARIEDADE:
ESTADO
SÓ ATUA
QND PARTIC
N TEM
CONDIÇÕES
DE ATUAR
POR MEIO
AJUDA
SUBSÍDIO
À INICIATIVA
PRIVADA
JÁ CAIU:
O PRINCÍPIO
DA RAZOAB
NÃO É
AUTÔNOMO
POIS
PROVÉM
DA LEGALIDADE