Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Lei 8112/90 - Responsabilidade - Coggle Diagram
Lei 8112/90 - Responsabilidade
Responsabilidade (art. 121)
Civil
Dano patrimonial Dano Moral
Dinheiro $
Penal
Administrativa
Perda do cargo
Prescrição
Advertência: 180dias
Cancelamento: 3 anos
Suspensão: 2 anos
Cancelamento; 5 anos
Demissão: 5 anos
Não há cancelamento
Instrumentos
Sindicância
Advertência
Suspensão até 30 dias
PAD
Suspensão mais de 30 dias
Demissão
Cassação de aposentadoria ou disponibilidade
Destituição de CC ou FC
Procedimento Sumário
Abandono de cargo: mais de 30 dias
Inassiduidade habitual: mais de 60 em 12 meses
Acumulação ilícita de cargos
Sanções (art. 127)
Advertência
Suspensão: até 90 dias
Demissão
Cassação de aposentadoria ou disponibilidade
Destituição de CC ou FC