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29/06 1 DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (Parte 1),…
29/06 1
DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
(Parte 1)
ART. 5º DIREITOS FUNDAMENTAIS
Possibilidade Tratamento Desigual
Discriminação Positiva / Ação Afirmativa
Idade/Sexo Concursos
Previsto Lei
Vida
Igualdade
Qualquer Pessoa em Território Nacional
PF / PJ / Estado
Continuar Vivo
Vida Digna
Felicidade
Extra/Ultrauterina
Não Absoluto
Igualdade na Lei
Igualdade Perante a Lei
Existem Direitos Fundamentais Específicos para Estrangeiros
