EFEITOS DA CONDENAÇÃO CÓDIGO PENAL (art 91 e 92)

EFEITOS DA CONDENAÇÃO
CÓDIGO PENAL (art 91 e 92)

Incapacidade p/ exerc do poder familiar

GENÉRICOS (91)

ESPECÍFICOS (art 92)

Tornar certa obrig de indenizar
o dano causado pelo crime

PERDA em favor da UNIÃO, ressalvado
o direito do lesado e 3º de boa-fé

PRODUTO do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente c/ a prática do crime

INSTRUMENTOS do crime, desde que sejam coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua objeto ILÍCITO

CONDENAÇÃO P/ INFRAÇÃO COM PENA MÁXIMA SUPERIOR A 6 ANOS DE RECLUSÃO
(91-A)

Perda dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrim do condenado e aquele compatível c/ seu rendim lícito

Decretada a perda, como produto ou proveito do crime

Bens são:

De sua titularidade, quais tenha domínio e o benefício direto ou indireto na data da infração ou recebidos posteriormente

Transferidos a terceiros a título gratuito ou contraprestação irrisória, a partir do início da atividade criminosa

Perda do cargo, função pública ou mandado eletivo

Incapacidade p/ exerc do poder familiar

Inabilitação para dirigir veículo

Quando aplic pena privat de lib igual ou sup a 1 ano
nos crimes pratic c/ abuso de poder ou violaç de dev

Quando aplic pena privat de lib sup a 4 anos nos demais casos

Crimes dolosos

Sujeitos a Reclusão

Utilizado como meio para prática de crime

Crime deve ser DOLOSO

Cometidos contra outrem igualmente titular do poder familiar, filho, filha ou outro descend ou tutelado ou curat

⭐Poderá ser decretada a perda
bens ou valores equivalentes ao
produto ou proveito do crime quando
estes não forem encontrados ou
localizados no EXTERIOR