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EFEITOS DA CONDENAÇÃO FORA DO CÓDIGO PENAL - Coggle Diagram
EFEITOS DA CONDENAÇÃO
FORA DO CÓDIGO PENAL
LEI DE FALÊNCIAS
Impedimentos
Impedimento p/ exerc cargo ou função pub em conselho de administração, diretoria ou gerênciadas sociedades sujeitas a lei de falência
Impossibilidade de gerir empresas por mandato ou gestão de negócios
Inabilitação p/ exerc ativid empresarial
Efeitos Ñ automáticos e durarão até 5 anos após ext da punibilidade, pode cessar antes pela reabilit criminal
Após trans em julg, juiz deve notificar o reg pub de empresas para impedir novo registro
LAVAGEM DE CAPITAIS
Inciso I do art 7º da lei - Efeitos AUTOMÁTICOS
art 7º, inciso II da lei - Efeitos Ñ automáticos
LEI DE DROGAS
Em caso de condenação a perda do cargo ou função pub obedece a regra do CP (Ñ automat)
Juiz no receb da denúncia pode afastar o réu cautelarmente, comunicando órgão respectivo
SUSP DOS DIR POLÍTICOS
(art 15, III da CF/88)
Condenação crim trans em julg
Efeito automático
abrange dir polit de natureza ativa e passiva
Regime prisional é indiferente
RESCISÃO CONTRATUAL
NA JUSTIÇA DO TRABALHO
Decis jud crim trans em julg contra o empregado p/
Qualquer CRIME faz coisa julg na JUST TRAB
Se execução não for suspensa autoriza demissão p/ just causa
LEI DE LICITAÇÕES
Autores do crime serv pub, além das sanções penais perdem cargo, função ou mandato eletivo
Efeito Ñ automático
LEI DE TORTURA
Perda do cargo, função ou emp pub
Interdição pelo dobro do tempo da pena aplic
Efeito AUTOMÁTICO
CRIMES DE PRECONC
art 16 da lei - Perda do carg ou função pub p/ serv pub
suspensão do funcionamento do estabelecimento p/ prazo
Ñ superior a 3 meses
Efeitos Ñ automáticos