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Regime Constitucional das penas & Direitos Fundamentais relativos à…
Regime Constitucional das penas & Direitos Fundamentais relativos à prisão
Regime Constitucional das penas
1° Art. 5°, XLVII Penas proibidas:
De morte
Salvo em caso de guerra declarada pelo presidente da república
De caráter perpétuo
Máximo 30 anos
De Trabalhos forçados
De banimento - Exílio
Cruéis
2° Penas Permitidas
A lei regulará a individualização da pena e adotará entre outras:
Provação ou restrição da Liberdade
Perda de bens
Multa
Prestação Social Alternativa
Suspensão ou interdição de direitos
3° Principio da Personalidade "Personificação, intransmissibilidade, intranscendência ou incontagiabilidade" da pena
Nenhuma pena criminal passará do condenado
Podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens, nos termos da lei, entendidas aos sucessores
Até o limite do valor do patrimônio
Direitos fundamentais relativos à prisão
É assegurado aos Presos o respeito da Integridade física e moral Art 5° XLIX
o Estado é obrigado a respeitar os direitos, e garantir condições mínimas aos encarcerados.
pois estas são responsabilidades do Estado à partir do momento que ele decide prender alguém.
a administração prisional é do poder executivo, porém, o judiciário pode impor a ele obrigações caso nota-se que ele não vem cumprindo com o mínimo a dignidade humana.
Supremacia da Dignidade da pessoa humana que legitima a intervenção Judicial
Em caso de inobservância de seu dever específico de proteção previsto no Artigo 5°, XLIX o Estado é responsável pela morte do detento
As presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos
durante o período de amamentação
4° Regime constitucional das penas Art 5° XLIII
A pena será cumprida em estabelecimentos distintos
De acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado
A individualização, deve ocorrer na criação, julgamento e execução da lei
O principio da Individualidade fez com que o Supremo determinasse que nem todo condenado por crime hediondo será privado da progressão de pena
o juiz julgará se cabera ou não a progressão caso a caso.
A Falta de estabelecimento adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime mais gravoso
Neste caso deve-se observar os parâmetros da Súmula 56
Ninguém será preso senão em flagrante delito
Ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.
Salvos nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei
A prisão de qualquer pessoa e o local onde ocorreu serão comunicados imediatamente ao
Ao juiz competente e à família do preso ou da pessoa por ele indicada
Não Há um prazo Determinado
O preso será informado de seus direitos
Entre os quais o de permanecer calado
Sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado
*O preso tem direito a identificação dos respons. pela dua prisão ou por seu inter.
*A prisão ilegal será imediatamente rlx pela auto. Judiciária
*Ninguém será levado à prisão ou nela mant, quando a lei admitir a liber. provi. c/s fiança
*O Estado indenizará o condenado por erro Judiciário, assim como o q ficar preso além do tempo FX na Sentença
Teoria do Órgão
*Prisão Civil por Dívidas
O LXVII estabelece q ñ haverá essa prisão, salvo a do respon. Pelo inadimplemento volunt. e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
É ilícita a prisão do Depositário infiel, qualquer modalidade, SV: 25