Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
EXCEÇÕES - Coggle Diagram
EXCEÇÕES
EXCEÇÕES DE LITISPENDÊNCIA
2 ou mais ações
contra o mesmo réu sobre mesmo fato
ações penais idênticas
pressupõe
identidade causa de pedir
igualdade de pedido
igualdade sujeito passivo
natureza peremptória
STF
não cabe exceção listipendência por duplicidade inquérito policiais
cabível HC (se crime punido c/ prisão) ou M. Seg
Súm. 693
EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA PARTE
ilegitimidade ad causam
natureza peremptória
não pode ser réu, parte ilegítima
não pode ser titular da ação penal
ilegitimidade ad processum
falta de capacidade p/ realizar algum ato
ex. representação oferecida por quem não é repres. legal da vítima
pode ser dilatória ou peremptória
ñ possui efeito suspensivo
EXCEÇÃO DE COISA JULGADA
natureza peremptória
não se sujeita à preclusão
pode ser arguida em grau de recurso e até na revisão crim
violação à coisa julgada
nulidade absoluta
procedimento
arts. 110 e 111, CPP
pode ser reconhecida ex officio
não suspende o processo