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Direito Tributário - Aula 00 - D114 - Coggle Diagram
Direito Tributário - Aula 00 - D114
Natureza Jurídica FGTS
Há controvérsias, se é tributo ou não
Lei 8.036/90, é o tradicional 8%
LC 110/01: Contribuição de 10% em caso de despedida sem justa causa. Os outros 0,5% foram extintos
Em um julgamento, não foi considerado tributo pois é destinado aos trabalhadores e não ao Estado
Em outro julgamento, o STF considerou como contribuições sociais gerais
Súmula STJ 353: As disposições do CTN não se aplicam ás contribuições do FGTS
CIDE
Contribuição de Intervenção no domínio econômico
Competência da União
É extrafiscal, pois a finalidade é intervir no funcionamento da economia.
Arrecadação vinculada
Não incide sobre exportações. Incide sobre importações de produtos ou serviços estrangeiros
A CF não delineou os fatos geradores, dando à União certa autonomia
CIDE Combustíveis
Única que o fato gerador e destino foram previstos na CF.
Há outras CIDES, como:
AFRMM: Renovação da marinha mercante
Para o SEBRAE
CIDE - Royalties
Contribuição para o custeio da Ilum. Pública
Não pode ser por taxa
Competência dos municípios e DF
Arrecadação vinculada ao custeio da iluminação
Facultado que a cobrança seja na fatura
Não quer dizer que se assemelha ás outras contribuições
Para o STF, não ofende o princípio da isonomia a lei que restringir os contribuintes da COSIP aos consumidores de energia elétrica
Não é considerada afronta ao princípio da capacidade contributiva a progressividade da alíquota de energia elétrica
É um tributo sui generis, pois não se confunde com as demais espécies tributárias
Contribuições corporativas
As contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas são tributos cuja competência é exclusiva da União
As contribuições cobradas pela OAB não são tributos. No entanto, as anuidades cobradas pelos demais conselhos de fiscalização profissionais são consideradas tributos
Contribuição sindical
Confederativa: Somente dos que se filiam. Não é tributo
Sindical: Um dia de trabalho. Não é obrigatório. Não é tributo