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PCP CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PENAL - Coggle Diagram
PCP CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PENAL
CONCEITO
DIREITO OBJETIVO
CONJ LEI QUE REGE A SOCIEDADE
ORDENAMENTO JURÍDICO
DIREITO PUB
NORMAS DE INTERESSE DO ESTADO
REGULA
O ESTADO E OS PARTICULARES
DIR PRIVADO
RELAÇÃO ENTRE OS PARTICULARES
X PATRIMONIAIS À VIDA PRIVADA
DIR PENAL
É O DIR PUB E A RELAÇÃO ESTADO
+ INDIVIDUO
SANÇÕES MAIS GRAVES
CONJ NORMAS . ESTADO PROÍBE CONDUTAS ERRAS
GERANDO PENAS
E MEDIDAS DE SEGURANÇAS
DIR CIVIL
DIR PRIV =RELAÇÃO JURÍDICA
C/ PESSOAS
PCP DIR PENAL
SUBSIDIARIEDADE
UTILIZAR O ULTIMO CASO
LEGALIDADE PENAL
OBJETIVO = LIMITAR
O PODER DO ESTADO
CRIAR CRIMES E COMINAR PEN
AS
LEI ORDINÁRIA
MAIORIA SIMPLES (LEI COMVARIAS ÁREA DO DIREITO)E COMPLEMENTAR
2 CASAS MAIORIA SIMPLES.
PCP DA RESERVA LEGAL
INFRAÇÃO CRIADA POR LEI
ANALOGIAS
PARA BENEFICIAR O RÉU
A) NÃO HA CRIMES SEM LEI ANTERIOR
B)Ñ A CRIME
SEM LEI ESCRITA
Ñ ADMITE CRIMES
AGRAVAÇÃO DE PENAS, COSTUMES
C) NÃO HÁ CRIME SEM LEI CERTA
PCP TAXATIVIDADE OU DETERMINAÇÃO
PENAS VAGAS
DUVIDOSA
D) NÃO HÁ CRIMES SEM LEI NECESSÁRIA
PCP INTERVENÇÃO
MÍNIMA
