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Direito Urbanístico Política de Desenvolvimento Urbano - Coggle Diagram
Direito Urbanístico
Política de Desenvolvimento Urbano
Direito à Cidade
Qualidade de Vida
Justiça Social
Função Social da Cidade
Equidade
Democratização do Espaço Urbano
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Constituição Federal de 1988
Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001
)
Leis Federais
Parcelamento do Solo Urbano (L. 6766/1979)
Política Nac. de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/12)
Regularização Fundiária Urbana (L. 13.465/2017)
Estatuto das Metrópoles (Lei 13.089/2015)
Lei Habitacional (L. 11.977/2009)
Leis Ambientais
Leis Municipais
.
Plano Diretor
Lei de Zoneamento
Lei de Instrumentos da Política Urbana
Lei Operação Urbana Consorciada
Lei Habitacional
Leis de Saneamento
Leis Orçamentárias
LOA - Lei Orçamentária
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária
PPA - Plano Plurianual
Direitos Urbanos
.
Direito ao Saneamento Ambiental
Direito á Infraestrutura Urbana
Direito à Cidade Sustentável
Direito aos Serviços Públicos
Direitos Sociais (art. 6 CF/88)
Direito ao Transporte
Direito ao Lazer
Direito aos Serviços Públicos
Direito ao lazer
Direito à Moradia