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Recursos - Coggle Diagram

- - - - no âmbito dos juizados cabe é apelação
- - - - Ocorrer nulidade posterior à pronúncia
      - For a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados
      - houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou de medida de segurança
      - for a decisão dos jurados manifestamente contrária a prova dos autos
- - - - cabimento
      - adequação
      - tempestividade
        
        DP tem prazo em dobro; dativo não
        
        MP é intimado por carga
      - Inexistência de fatos impeditivos
        
        preclusão
        
        renúncia
      - inexistência de fatos extintivos
        
        desistência: mp não pode
        
        deserção
      - regularidade formal
    - - Legitimidade recursal: tanto réu quanto adv
      - interesse recursal
  - - - voluntário/ofício
    - - livre/vinculada
    - - total/parcial
    - - extraordinário: só questões jurídicas
      - ordinário