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CPC - Lei da Ação Popular 4 - Coggle Diagram
CPC - Lei da Ação Popular 4
E AS PROVAS?
REQUERIDAS
ATÉ
DECISÃO
SANEADORA
EX:
TESTEMUNHAL
DOCUMENTAL
PRESCRIÇÃO:
5 ANOS
RECURSO:
CONTRA
DECISÃO
LIMINAR
CABERÁ
AGRAVO
DE INSTRUM
HAJA VISTA
SER DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA
SENT:
NA HIPÓT
DE CARÊNCIA
DAS COND
DE AÇÃO
OU IMPROCED
HAVÉRA
REMESSA
NECESSÁRIA
AO TRIBUNAL