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Incidente de Assunção de Competência (IAC) - Coggle Diagram
Incidente de Assunção de Competência (IAC)
julgamento
aplicação do regramento previsto ao IRDR
admissibilidade
o órgão julgador deverá reconhecer o interesse público no julgamento
mérito
o resultado alcançado formará tese vinculativa
vincula vertical e horizontalmente
na jurisdição do Tribunal
revisão
a tese poderá ser revisada pelo mesmo Tribunal
função
definir tese jurídica
vinculativa veritical e horizontalmente
quando do julgamento de causa
tramitação em Tribunal
recurso
remessa necessária
competência originária
requisitos
relevante questão de direito
grande repercussão social
não há multiplicidade de demandas
quando houver
IRDR
poderá ser aplicada
divergência interna corporis
para resolver divergência entre órgãos fracionários do mesmo Tribunal
para uniformizar a aplicação do direito
instauração
verificada a existência dos requisitos
de ofício
a requerimento
Ministério Público
Defensoria Pública
partes
competência
órgão determinado pelo regimento interno do Tribunal