As bases legais do currículo encontram-se respaldadas as políticas educacionais advindas da LDB n. 9.394/1996, a qual esclarece que compete a União, juntamente com Estados e Municípios, definir conteúdos minímos comuns e do Plano Nacional de Educação (PNE), o qual "determinas, diretrizes, metas e estratégias para a política educacional dos próximos dez anos" (2014/2024).