Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
CPC - Lei do MS 4 - Coggle Diagram
CPC - Lei do MS 4
N CABE LIMINAR(3)
RECLASSIF
OU EQUIPARAÇÃO
DE SERVIDORES
PÚB
**EXISTEM
HIPÓT
QUE CABE
MS
PORÉM
NÃO CABE
EM CARÁTER
LIMINAR
OU EXECUÇÃO
PROVISÓRIA
N CABE LIMINAR(1)
COMPENSAÇÃO
CRÉD
TRIBUTÁRIO
N CABE LIMINAR(2)
ENTREGA
DE MERCADORIA
OU BENS
PROVENIENTES
DO EXTERIOR
CONSEQ:
OS RECURSOS
TERÃO
SEMPRE
EFEITO
SUSPENSIVO
EX: APELAÇÃO