Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
DIREITOS E GARANTIAS FUND - Coggle Diagram
DIREITOS E GARANTIAS FUND
ART 5°
Caput
V
ida
L
iberdade
I
gualdade
S
egurança
P
ropriedade
CESPE
Segurança aqui é segurança jurídica
direito de 1ª geração
Segurança do art 6º
é segurança pública
2ª geração
Igualdade formal
perante a lei
Igualdade material
igualar os desiguais na medida de suas desigualdades
ações afirmativas
Reserva legal
lei em sentido estrito(lei ordinária)
Reserva legal absoluta
regulamentação integral por lei em sentido estrito
Reserva legal relativa
a lei em sentido estrito traz apenas os parâmetros gerais
Legalidade
lei ou ato normativo
lei em sentido amplo
Liberdade de expressão
Não tem censura
Não precisa de licença
STF
Biografia
não precisa de autorização do biografado
Inviolabilidade domiciliar
Casa
não pode entrar sem consentimento
Exceto
Flagrante delito
qualquer hora
Socorro
qualquer hora
Desastre
qualquer hora
Ordem judicial
durante o dia
pode começar de dia e continuar a noite
domicílio
local onde exerce profissão
quarto de hotel
Inviolab. comunicações e corresp.
Sigilo
Correspondências
Comunicações
Telegráficas
De dados
Telefônicas
Exceto
Ordem judicial
investigação criminal
instr. processual penal
Prova emprestada
Os sigilos não são absolutos
:!!:
Ex
é possível interceptação de correspondência de presos
motivado
Direito de reunião
Pacífico
Sem armas
Independ. de autorização
Prévio aviso
não frustrar outra marcada para o mesmo local
STF
Flexibilização do prévio aviso
basta que seja veiculada a informação da reunião
não precisa ter o aviso direto à autoridade competente
Lesão
cabe MS
Liberd. de associação
Fins lícitos
Vedada
de caráter paramilitar
Criação
independe de autorização
Suspensão
Não exige trânsito em julgado
Extinção
Exige trânsito em julgado
Ninguém pode ser obrigado a
se associar
permanecer associado
Legitimidade para repres.
autorização expressa
STF
ato individual ou assembléia
não é suficiente a autorização genérica no estatuto
defende em nome alheio direito alheio
representante
judicial ou extrajudicial
Súmula 629 STF
MS coletivo
Não precisa de autorização
Defende em nome próprio
substituto
por isso não precisa
S
indicato
S
ubstituto processual
S
em autorização
S
empre
Associação
Autorização
atuam como representantes
Exceto
MS coletivo
não precisam de autorização
atuam como substituto
MI coletivo
Requisição adm
Iminente perigo público
Uso da propriedade do particular
Indenização posterior(ulterior)
se houver dano
Inafast. da Jurisdição
a lei não excluirá do P. Jud. lesão ou ameaça a direito
Hipóteses de jurisd. condicionada
Habeas data
Súmula 2 STJ
Não cabe HD se não tiver havido recusa pela Adm
a negativa pode ser tácita
Lides desportivas
só depois de esgotar a Just Desportiva
Reclamação em súmula vinc.
só depois de esgotar as inst. adm (1ª e 2ª inst)
Crimes imprescritíveis + inafiançáveis
DICA
RAÇÃO
Ra
cismo
Ação
de grupos armados
Crimes inafiançáveis e insusc. de graça/anistia
3TH
Tortura
Tráfico ilícito de entorpecentes
Terrorismo
Hediondos
Não cabe tbm indulto
Intranscendência da pena
Pena
não transcende para os sucessores
Os efeitos cíveis passam para os sucess.
no limite da herança
Extradição
Nato
nunca
Naturalizado
Pode
Crime comum
antes da naturalização
Tráfico de drogas
Antes ou depois
Estrangeiro
Não pode
crime político
crime de opnião
Decisão STF x Presidente
Se
STF favorável
Discricionariedade do Presidente(soberania)
STF contrário
Presidente fica vinculado
Prisão civil por dívida
CF
Não pode
Exceto
Devedor de alimentos
Depositário infiel
STF
Não pode
Exceto
Devedor de alimentos
Rol exemplificativo
Podem determinar a quebra de sigilo bancário
sem determinação judicial
Receita Federal
MP
quando envolver dinheiro púb
CPI
Fisco Estadual e Municipal
TCU não pode
O art 5° ganhou mais um inciso com EC 115 de 2022
Proteção dos dados pessoais
LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
A lei é a LGPD
