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DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOAS…

- - - - Constranger a pessoa mediante violência ou grave ameaça
    - - Ressaltando que esse ato, deve o aplicador aquilatar o caso concreto e concluir se o ato praticado foi capaz de ferir ou não a dignidade sexual da vítima com a mesma intensidade de uma conjunção carnal.
    - - É um tipo penal que estabelece mais de uma conduta criminalizada dentro dele e a pratica de qualquer uma das condutas já vai consumar o delito, porém a pratica de mais de uma dessas condutas no mesmo contexto fático e na mesma vítima, não configura pluralidade de delitos
    - - O crime pode ser praticado tanto por mulher como homem...
    - - § 1° Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 anos ou maior de 14 anos
        
        ou se a vítima é menor de 18 anos ou maior de 14 anos
        
        lesão corporal de natureza grave Essa lesão corporal será decorrente de CULPA, não decorre de DOLO.
        
        Pena, reclusão, de 8 a 12 anos
      - § 2° Se da conduta resulta morte:
        
        Pena, reclusão, de 12 a 30 anos
        
        Esse resultado morte tem de se derivar de CULPA, pois se for de DOLO, responderá pelos crimes de estupro e homícido
    - - Quando houver o contato físico entre a vítima e o agressor.
      - O que prevalece no STJ
    - - Perfeitamente possível
- - - - Exemplo:
        
        Um irmão gêmeo que dificulta o encontro do seu irmão com a sua namorada, assim tendo relação sexual com a sua cunhada se passando pelo irmão. Mesmo tendo uma relação concessual, porém a Maria foi enganada. Neste caso teremos: VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE.
    - - Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.
    - - pone-se o estelionato sexual, caso em que o agente, sem usar de qualquer espécie de violência ou grave ameaça, emprega fraude outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima.
- - - - Na mesma pena incorre quem realiza montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro com o fim de incluir em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo.
- - - - § 1° Se a vítima é maior de 14 anos e menor de 18 anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa a quem esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda:
        
        Pena, reclusão de 2 a 5 anos
        
        Se a vítima tiver EXATO 14 anos, ele responderá pelo crime do caup do art. 227. Se tiver MENOS de 14 anos, o agente responderá pelo artigo 218 do CPP (corrupção de menores)
      - § 2° Se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude:
        
        Pena - reclusão, de 2 a 8 anos, além da pena correspondente à violência.
        
        A diferença para o crime de estupro, aqui a vítima ainda tem opção de fazer ou não fazer, ela ainda tem a possibilidade de recusar. No estupro ela não tem vontade alguma.
- - - - § 1° Se o agente é ascendente padrastro, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor, ou curdor, receptor ou empregador da vítima, ou se assumiu por leio ou força forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância:
        
        Pena - reclusão, de 3 a 8 anos
      - § 2° - Se o crime, é cometido com emprego de violência, grave ameaça, ou fraude:
        
        Pena - reclusão, de 4 a 10, além da pena correspondente à violência
- - - - Pena - reclusão, de 3 a 6 anos, e multa
    - - Pena - reclusão, de 2 a 8 anos, sem prejuízo de pena correspondente à violência
- - - - II - realiza, em lugar público ou acessível ao público, representação teatral, ou exibição cinematográfica de caráter obsceno, ou qualuqer outro espetáculo, que tenha o mesmo caráter.
      - III - realiza, em lugar público ou acessível ao público, ou pelo rádio, audição ou recitação de caráter obsceno
      - I - Vende, distribui ou expõe à venda ou ao público qualquer dos objetos referidos neste artigo