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REQUISITOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - Coggle Diagram
REQUISITOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
COMPETÊNCIA
"Quem?"
São os
poderes
atribuidos
por LEI
.
NÃO PODE
ser prorrogada e nem derrogada por
Vontade Própria.
É
Irrenunciável
, salvo nos casos expressos em
lei
.
DELEGAÇÃO
Delegável
PARTE DA COMPETÊNCIA
se:
Pode ocorrer para um
subordinado ou não.
Vertical
ou
Horizontal
Orgão Administrativo ou Titular
se
não houver impedimento legal.
NÃO SE DELEGA:
CENORA
C
ompetência
E
xclusiva
No
rmativos
R
ecurso
A
dministrativo
FINALIDADE
FORMA
MOTIVO
OBJETO
São Requisitos
Estruturais, FUNDAMENTAIS
, relacionados a
Validade e Existência
dos Atos Administrativos.