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ILICITUDE - Coggle Diagram
ILICITUDE
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Ilicitude Específica
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Ex: "Art. 151 do CP - Devassar INDEVIDAMENTE o Conteúdo de Correspondência fechada, dirigida a outrem. < Vide que se for de forma DEVIDA, LÍCITA há a Exclusão de Ilicitude
Ex: "Obter para sí ou para outrem Vantagem ILÍCITA. < O Próprio CP prevê a Ilicitude do Tipo Penal, se for Lícita, há uma Exclusão de Ilicitude.
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