Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
PODERES ADMINISTRATIVOS, Atributos, Margem de Escolha mediante…
PODERES ADMINISTRATIVOS
Conhecido como PODER-DEVER, bem como DEVER-PODER.
São os meios e modos, as formas que a Administração Pública desempenha sua função.
-
-
Poder Hierárquico
Organizar e Distribuir as funções de seus orgãos, estabelecendo uma relação de subordinação entre os servidores.
-
-
-
-
-
-
-
Poder Disciplinar
-
Apura as infrações administrativas e Impõe a sanção, a penalidade ao Agente, podendo ser agente público ou não.
-
-
-
Poder de Polícia
-
Atividade da Administração Pública que LIMITA o direito, interesse ou liberdade do PARTICULAR em razão do INTERESSE PÚBLICO.
-
EXCEÇÃO
É AUTORIZADA a Delegação do Consentimento e da Fiscalização do Poder de Polícia a Pessoa Jurídica de Direito Privado
Atributos
DISCRICIONARIEDADE
Escolha do Momento, da área de atuação e sanção do poder público.
PS: Em REGRA é Discricionario, contudo, Existem situações QUE SERÃO VINCULADAS.
AUTOEXECUTORIEDADE
Possibilidade da Adm. Pública de executar por forças próprias as medidas impostas, sem a necessidade do Poder Judiciário
Ex: "O Poder Público ordenou o Cidadão a demolir a sua casa em virtude da necessidade do Estado. O Cidadão se recusou, o Poder Público foi lá e demoliu por conta própria."
-
COERCIBILIDADE
Imposição, Imperatividade da Adm. Pública, meios de imposição.
-
-
-