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Acesso à informação - Coggle Diagram
Acesso à informação
Lei 12527
Aplicabilidade administração direta e indireta + quem receba recursos (no que tange a esses recursos)
Recurso de indeferimento de acesso a informação: 10 dias, contados da ciência, dirigido para autoridade superior (manifestação em 5 dias)
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Pode prever prazo diferente, desde que seja inferior
Competência
Ultrassecreto
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Comandantes da Marinha, exército e aeronautica
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Secreto
Todas do ultrassecreto + titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e SEM.
Reservado
Todas do ultrassecreto + secreto + as que exerçam função de direção, comando, ou chefia, as do nível DAS 101.5 ou superior, do grupo de direção e assessoramento, ou com hierarquia equivalente