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Improbidade administrativa - Coggle Diagram
Improbidade administrativa
Introdução
Não se aplica o princípio da insignificancia - moralidade
Mera irregularidade, transgressão disciplinar e erro tolerável também não
Mera prática de tipo penal contra adm também não
Tipos
Atos que importem enriquecimento ilícito
Apenas conduta dolosa
Muito grave
Hipóteses exemplificativas
Agente enriquece + *pode haver dano ao erário
8 a 10 / 3x / 10 anos / sim
Atos que causem dano ao erário
Gravidade intermediária
Dolosa ou culposa
Hipóteses exemplificativas
Agente não enriquece
5 a 8 / 2x / 5 anos / sim
Atos que atentam contra os princípios da adm
Sanções mais brandas
Conduta dolosa
Ação ou omissão
Hipóteses exemplificativas
Dolo genérico
Pode punir improbidade tentada
3 a 5 / 100x / 3 anos / sim
Concessão/aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário
Tipicidade fechada: cobrança de ISS inferior a 2%
Exceções: obras de construção civil, hidráulica... / reparação, conservação de edifícios... / serviço de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário, etc...
Apenas doloso
5 a 8 / 3x / - / sim
Prefeitos
Deixar de proceder, em 5 anos, ao aproveitamento de imível incorporado
Utilizar áreas obtidas por preempção em desacordo com a lei
doloso
pena da LIA conforme as consequências
Sanções
Princípio da congruência flexibilizado
1 conduta que se encaixa em dois tipos = mais grave; várias = todas*
perda da função pública + suspensão dos direitos políticos apenas o TJ*
Possível acordo de não persecução cível agora
Partes podem pedir interrupção do prazo para contestar por até 90 dias
Indisponibilidade de bens
STJ entende que pode no caso de violação de princípios
dispensa citação ou periculum in mora
pode atingir bens anteriores (ao ato/lei)
bem de família pode ser atingido, mantida a impenhorabilidade
ordem genérica
normalmente no início do processo
Sequestro
Ordem específica
Normalmente no meio do processo
Prescrição
Até 5 anos após o término do mandato
no caso de faltas disciplinares puníveis com demissão = prazo legal + a partir de quando foi praticado o ato
Até 5 anos da data de apresentação da prestação de contas
No caso de terceiro se aplica o prazo e termo inicial aplicável ao funcionário
Dano ao erário é imprescritível no caso de DOLO
Dano ao erário no caso de culpa ou outro ilícito civil = prescritível