Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
PRAZOS, TEMPO DE REVISÃO: 1'07'' - Coggle Diagram
PRAZOS
Quando começa a contar o prazo?
Do dia da intimação
Não é da juntada
diferente do CPC
Da audiência/sessão
em que estiver presente a parte
Do dia em que a parte manif. ciência inequívoca nos autos
Súm 310 STF
Intimação na sexta
não conta sáb e dom
começa na segunda
Juiz
10 dias
decisão def.
decisão interlocutória mista
5 dias
decisão interlocutória simples
1 dia
despacho de expediente
conta a partir da conclusão ao juiz
Exclui o dia do começo
inclui o do vencimento
No CPC tbm é assim
No CP
inclui o dia do começo :!:
PRESCRIÇÃO
Feito com base na pena máxima
antes de ter sentença
Depois da sentença
feito com base na pena concreta aplicada
Pena por exceder os prazos
perde tantos dias de salário quantos forem os dias excedidos
para promoção/apos.
conta em dobro
Contínuos
Não é em dias úteis
Peremptórios
não podem ser reduzidos ou prorrogados
Escrivão
2 dias
executar as decisões do juiz
TEMPO DE REVISÃO: 1'07''