instrumento de caráter normativo interno e externo, por meio do qual, a
CGJ organiza seus órgãos e atividades, visando regulamentar, esclarecer
e viabilizar a aplicação de disposições legais, bem como para consolidar normas atinentes à matéria
de sua competência ou modificar a Consolidação Normativa, com a finalidade de normatizar os atos
concernentes às Serventias Judiciais e seus serviços;