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LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE - Coggle Diagram
LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE
SANÇÕES DE NATUREZA CIVIL E ADMINISTRATIVA
ESFERAS INDEPENDENTES
SE ADMINISTRATIVA
INFORMAR A AUTORIDADE COMPETENTE
SE HÁ EXISTÊNCIA OU AUTORIA DO FATO
NÃO PODE SER QUESTIONADO NO ÂMBITO CIVIL E NEM ADMINISTRATIVO
SE
EXCLUDENTE DE ILICITUDE
COISA JULGADA NA CIVIL E ADM -DISCIPLINAR
SE DECIDIDO NA ESFERA CRIMINAL
NÃO SERÁ POSSIVEL
ARGUMENTAR NA CÍVIL E NEM NO ADM
ALTERAÇÃO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICA
RECLUSÃO DE 2 A 4 ANOS
SE AMBIENTE FECHADO PRECISA DE AUTORIZAÇÃO
SE EM AMBIENTE ABERTO TALVEZ NÃO
DELITO MAIS GRAVE DET DE 1 A 4 ANOS + MULTA
DEPOR SOBRE AMEAÇA
DEVIDO A SUA FUNÇÃO
ENTRAR DO IMOVEL
SEM AUTORIZAÇÃO
COAGIR COM VIOLÊNCIA
BUSCA E APREENSÃO APÓS 21HRS ANTES 5h
CRIME MILITAR
SERÁ JULGADO