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Lei 8112 - Responsabilidade - Coggle Diagram
Lei 8112 - Responsabilidade
Criminal
penal--> crime
pena demissão
Administrativa
Atuação
cargo
Atuação cargos
Cível
ressarcimento erário!
Esferas
Absolvição parcial
Independentes
Inexistência
fato
autoria
Absolvição criminal = Absolvição Cível
Reintegração servidor público
Atenção: Inexistência de PROVAS--> Não absolve Cível
Processos
Não necessário aguardar
PAD vs
Podem simultâneos
Conceitos
Acumulação
Vinculação
Disponibilidade
remuneração compatível
Recusa servidor --> cassação
Cargo extinto
Assentamento individual
dados pessoais servidor
registros função
registros penalidades
Advertência --> 3 anos
suspensão --> 5 anos
Sucessores
Ação regresso ao servidor público
Servidor público responde Objetiva
Limite do valor da herança
Penalidades: PAD
Demissão
ADM: Periódica x Definitiva
Faltas graves
perda vínculo
<-- Suspensão
não remunerada
máx.: 90 dias
afastamento da função
multar 50% salário + não afastamento
Recusa médica: 15 dias
Escrito formal <-- Advertência
Cassação aposentadoria
perda vínculo ADM
servidor em disponibilidade
ato na ativa
ADM Reversão - Invalidez--> Recusa
Destituição
Cargo comissão
Falta grave
punível
suspensão
demissão
Função Confiança
