Potencial Consciência da Ilicitude: Esse aspecto da culpabilidade determina que a punição do agente só deve ocorrer quando, diante das condições fáticas em que se encontra, ele tinha a possibilidade de entender o caráter criminoso da conduta que praticava. Apesar de ser próximo ao aspecto da imputabilidade penal, temos a diferença primordial acerca do agente do crime. Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.