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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Coggle Diagram
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Princípio da Igualdade
tratar os iguais de maneira igual e os desiguais de maneira desigual, pois só assim haveria efetiva igualdade
Princípio da Pessoalidade (ou Intranscendência) da Pena
podendo a obrigação de
reparar o dano
e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas,
até o limite do valor do patrimônio transferido
mulheres e os maiores de 70 anos devem ser recolhidos a estabelecimentos próprios.
Danos Moral, Material e Estético
STF já consolidou que é intransmissível o direito de dano moral, uma vez que a ofensa moral é subjetiva e portanto caberia apenas ao ofendido a pretensão de indenização.
Direitos de Petição e de Certidão
são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de
petição
aos Poderes Públicos em
defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder
;
b) a obtenção de
certidões
em repartições públicas, para
defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal
;
certidão é um atestado ou um ato que dá prova de um fato
Petição
pedido, uma reclamação ou um requerimento endereçado a uma autoridade pública
impetrante (autor da petição) pode fazer um pedido em favor de interesses próprios, coletivos, da sociedade como um todo, ou, até mesmo, de terceiros.
Não necessita de qualquer formalismo: apenas se exige que o pedido seja feito por
documento escrito
é um remédio administrativo
o remédio constitucional adequado é o
mandado de segurança
O habeas data é utilizado quando não se tem acesso a
informações pessoais do impetrante ou quando se deseja retificá-las.
Indenização por Erro Judiciário e Prisão além do Tempo Devido
Direito de Propriedade
desapropriação
para atender à
necessidade/utilidade pública ou interesse social
, desapropriação deverá ser
indenizada previamente e em dinheiro
, ressalvados os casos previstos na Constituição
Competência: Todos os entes federados
se a propriedade não estiver atendendo à sua função social, poderá haver a
desapropriação-sanção
Indenização em títulos da dívida pública, resgatáveis em até 10 anos – autorização do Senado
Competência: Municípios e DF.
(RURAL) Indenização em títulos da dívida agrária, resgatáveis em até 20 anos.
Competência: União (objetivo único de implementar a reforma agrária).
expropriação confiscatória
🍁 terras nas quais se cultive substâncias psicotrópicas
🔗 terras nas quais se utilize de mão de obra escrava
não haverá nenhuma indenização, e pode o proprietário responder criminalmente por sua conduta
Competência: União
requisição temporária
:fire:🌪🌊Poder Público pode usar a propriedade particular em casos de
iminente perigo público
, devendo indenizar se houver prejuízo (não é sempre que indeniza)
a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva
Aplicação Imediata das normas
normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm
aplicação imediata
Proibição de Provas Ilícitas
arvore dos frutos envenenados
salvo quando unica prova do réu para provar sua inocência
STF
:forbidden:
ilícita
a prova obtida por meio de interceptação telefônica
sem autorização judicial.
:forbidden:
ilícitas
as provas obtidas por meio de interceptação telefônica determinada a partir
apenas de denúncia anônima
, sem investigação preliminar.
:forbidden:
ilícitas
as provas obtidas mediante g
ravação de conversa informal do indiciado com policiais,
por constituir-se tal prática em “interrogatório sub-reptício”,
realizado sem as formalidades legais do interrogatório
no inquérito policial
e sem que o indiciado seja advertido do seu direito ao silêncio
:forbidden:
ilícitas
as provas obtidas mediante
confissão durante prisão ilegal.
:ok:
lícita
a prova obtida mediante g
ravação telefônica feita por um dos interlocutores
sem a autorização judicial, caso haja
investida criminosa
daquele que desconhece que a gravação está sendo feita.
:ok:
lícita
a prova obtida por
gravação de conversa telefônica
feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro,
quando ausente causa legal de sigilo ou de reserva da conversação
.
:ok: É
lícita
a prova consistente em
gravação ambiental
realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro
Direito a informação
todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade,
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
LAI
lesão ao direito à informação, o remédio constitucional a ser usado pelo particular é o
mandado de segurança
. Não é o habeas data! Isso porque se busca garantir o acesso a informações de interesse particular do requerente, ou de interesse coletivo ou geral, e não aquelas referentes à sua pessoa (que seria a hipótese de cabimento de habeas data)
Extradição
nenhum brasileiro será extraditado,
salvo o naturalizado,
em caso de
crime comum
, praticado
antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes
e drogas afins, na forma da lei
não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
Não será concedida a extradição perante juízo ou tribunal de exceção.
Caso a pena para o
crime seja a de morte
, o Estado requerente deverá se comprometer a substituí-
la por outra, restritiva de liberdade (
Comutação de pena
)
pena para o
crime seja de caráter perpétuo
, o Estado requerente deverá se comprometer
à comutação dessa pena em
prisão de até 40 anos
Lei da Migração
3 etapas p extradição passiva
etapa administrativa - Poder Executivo
Estado requerente solicita a extradição
ao PR por via diplomática
. Destaque-se que o pleito extradicional deverá ter como fundamento a existência de um
tratado bilateral entre os dois países
ou, caso este não exista, uma promessa de reciprocidade (compromisso de acatar futuros pleitos). Sem um tratado ou promessa de reciprocidade, a extradição não será efetivada
Ao receber o pleito extradicional, há duas situações possíveis
Presidente poderá i
ndeferir a extradição sem apreciação do STF
, o que se denomina recusa
primária.
Presidente poderá
deferir a extradição, encaminhando a solicitação ao STF
, ao qual caberá
analisar a legalidade e a procedência do pedido
etapa judiciária
STF irá analisar a legalidade e a procedência do pedido de extradição
pressupostos da extradição é um processo penal ou, pelo menos, de uma investigação criminal. A extradição será possível tanto após a condenação quanto durante o processo
respeitados direitos humanos
Caso a pena para o crime seja a de morte, o Estado requerente deverá se comprometer a substituí- la por outra, restritiva de liberdade (comutação da pena), exceto, claro, naquele único caso em que a pena de morte é admitida no Brasil: guerra declarada
pena para o crime seja de caráter perpétuo, o Estado requerente deverá se comprometer
à comutação dessa pena em prisão de até 40 anos, que é o limite tolerável pela lei brasileira
Não será concedida a extradição se o extraditando houver de responder, no Estado requerente,
perante juízo ou tribunal de exceção. É o já conhecido princípio do “juiz natural”.
outra etapa administrativa
PR, em sua condição de Chefe de Estado, entrega ou ñ a pessoa
STF nega a extradição
PR fica impedido
STF autoriza a extradição
não vincula o PR. ele decide o q fazer
“dupla tipicidade”: a conduta que a pessoa
praticou deve ser crime tanto no Brasil quanto no Estado requerente.
vedação à Prisão Civil por Dívida
não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo
inadimplemento
voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel
Princípio da Liberdade do Exercício Profissional
atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer
Inviolabilidade de Domicílio
aposentos de habitação coletiva, desde que ocupados (hotel, motel, pensão, pousadas e hospedaria), escritórios profissionais, oficinas, garagens, gabinete de delegado de polícia
a proteção é dada ao morador e não ao proprietário
autorização judiciária
policial agindo de boa-fé, e justificando posteriormente as circunstâncias que os levaram a ingressar sem autorização, não poderiam ser punidos nas esferas penal, civil ou administrativa
Direito de Associação
para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar
poderão ser
compulsoriamente
dissolvidas
ou ter suas atividades suspensas p
or decisão judicial transitada em julgado
para
suspender
, não precisa haver o trânsito (pode ser até mesmo decisão antecipatória ou cautelar)
a criação de associações e de cooperativas
independe de autorização,
sendo vedada a interferência estatal em seu
funcionamento.
Princípio da Legalidade
princípio da reserva legal e o princípio da
anterioridade da lei penal.
Crimes Hediondos e TTT
inafiançáveis e insuscetíveis de graça e anistia
XLIII
Crimes
Inafiançáveis e s/anistia ou graça
:warning:🥺🙏🏽❌💰✖
TRATOR TH🚜
trá
fico
t
errorismo
h
ediondo
Tor
tura
Respondem
mandante
executor
omissor
XLIV 💰❌⏱✖
Crime
inafiançável e imprescritivel
(RAÇ ÃO)🐶
Aç
ão
grupos armados contra
cf
democracia
Ra
cismo
até que seja editada lei incriminadora, as condutas homofóbicas e transfóbicas deverão ser tipificadas como crime de racismo. Cabe destacar que a repressão penal à prática da homotransfobia não restringe o exercício da liberdade religiosa, de modo que líderes religiosos (pastores, sacerdotes, clérigos muçulmanos, etc) poderão externar livremente as convicções de suas doutrinas, desde que isso não configure discurso de ódio.
Direito Autoral
após morte, o direito passa aos herdeiros por tempo determinado (?)
Princípio da Razoável Duração do Processo
será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
ação penal privada subsidiária da pública
a lei só poderá
restringir a publicidade dos atos processuais
quando a
defesa da intimidade ou o interesse social
o exigirem
Inviolabilidade de Sigilos
Inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial
Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)
podem determinar a quebra dos sigilos fiscal, bancário e de dados,
mas não podem determinar interceptação telefônica
Ministério Público
informações bancárias de titularidade de prefeitura para fins de apurar supostos crimes praticados por agentes públicos contra
a Administração Pública,
independentemente de autorização judicial
Tribunal de Contas
Receita Federal
transferência de sigilos de uma instituição
(banco) para outra (Receita Federal)
não é quebra
Poder Judiciário
é o único a poder fazer a quebra de qualquer dos sigilos
Interceptação telefônica
interceptação deve durar o
prazo de 15 dias, prorrogável uma vez por igual período
não há necessidade de degravação integral dos diálogos interceptados, cabendo à autoridade policial transcrever os trechos relevantes à elucidação do caso
pode haver renovações sucessivas, desde que haja fundamentação e necessidade
Juiz de primeiro grau autoriza a interceptação telefônica e, em
meio às escutas, se descobre o envolvimento de autoridade com foro especial
validade dos elementos até ali colhidos, devendo a autoridade judicial remeter, de imediato, todo o processo ao Tribunal
competente
STF , a apreensão da base física sobre a qual os dados se encontram,
e não a interceptação das comunicações desses mesmos dados
, não há que se falar em quebra de sigilo das comunicações.
Escusa de Consciência
STF negou a um grupo de alunos judeus o direito de fazerem a prova do Enem em dia diverso do sábado.
é constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de
animais em cultos de religiões de matriz africana
não cumprir a obrigação a todos imposta e se recusar também ao cumprimento da prestação alternativa
perda dos direitos políticos
Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa
não há ofensa ao contraditório e à ampla defesa quando do interrogatório realizado pela autoridade policial sem a presença de advogado.
atenção: inquérito policial
na
sindicância
preparatória para a abertura do PAD não é obrigatória a obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa
Caso a sindicância, não resulte em abertura do PAD, mas se traduza em aplicação de penalidade (advertência, por exemplo), há sim, necessidade de obediência ao contraditório e à ampla defesa como requisito de validade da pena aplicada.
não é obrigatória a presença de advogado
Penas
Permitidas :check:
Privativa ou restritiva de liberdade
Perda de bens
Multa ($)
Prestação social alternativa
Suspensão ou interdição de direitos.
Proibidas🚫
Morte, salvo em caso de guerra declarada
declaração de guerra compete
ao Presidente da República, com autorização ou referendo do Congresso Nacional.
Perpétuas
Cruéis
Trabalhos Forçados
Banimento
expulsão de brasileiro do território nacional. A expulsão de estrangeiros não é proibida
Outras Peculiaridades
pris]ao de 30 anos não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução
em relação à medida de segurança, parte-se da premissa de que deve durar até que a pessoa fique sã
máximo 30 anos
Direito Sucessório
sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira
em benefício do cônjuge ou dos filhos brasil
eiros
princípio do prélèvement
prevalência do nacional
Princípio da Presunção de Inocência
ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal
condenatória
ônus da prova da prática de um crime seja
sempre do acusador
decisão condenatória em segunda instância já não mais permitirá a execução provisória da pena.
possíveis o recurso especial (para o STJ) e o recurso extraordinário (para o STF). Em outras palavras, ainda
não houve o trânsito em julgado da condenação criminal
Vedação ao Anonimato
não se pode dar início à persecução penal com base exclusivamente em denúncia anônima
Princípio da Irretroatividade da Lei Penal mais Gravosa
que a lei penal não pode retroagir, salvo para beneficiar o réu
Princípio da Inafastabilidade de Jurisdição
lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (não necessariamente gratuidade universal, ok?)
exceções, nas quais a jurisdição é condicionada, ou seja, somente é possível acionar o Poder Judiciário depois de prévio requerimento administrativo:
habeas data
: um requisito para que seja ajuizado o habeas data é a negativa ou omissão da Administração Pública em relação a pedido administrativo de acesso a informações pessoais ou de retificação de dados.
controvérsias desportivas
: Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei
Reclamação contra o descumprimento de Súmula Vinculante pela Administração Pública
: contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas
requerimento judicial de benefício previdenciário
: antes de recorrer ao Poder Judiciário para que lhe conceda um benefício previdenciário, faz-se necessário o prévio requerimento administrativo ao INSS. Sem o prévio requerimento administrativo, não haverá interesse de agir do segurado
duplo grau de jurisdição
uma nova apreciação jurisdicional (reexame) por um órgão diverso e de hierarquia superior àquele que decidiu em primeira instância.
não se trata de um princípio absoluto, eis que a Constituição estabelece várias exceções a ele
taxa judiciária tem limite
STF que viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a
taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa
STF é
inconstitucional
a exigência de
depósito prévio
como
requisito de admissibilidade
de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário
Equiparação de Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos (TIDH) às Emendas à Constituição
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do CN, em
dois turnos, por três quintos dos votos
dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Proteção ao Direito Adquirido, à Coisa Julgada e ao Ato Jurídico Perfeito
não é impedido de criar leis retroativas; estas serão permitidas, mas apenas se beneficiarem os
indivíduos
garantia da irretroatividade da lei não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.
não cabe invocar direito adquirido
Normas constitucionais originárias
Mudança do padrão da moeda
Criação ou aumento de tributos
Mudança de regime estatutário
Tribunal do Júri
assegurados
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
A competência constitucional do Tribunal do Júri não pode ser afastada por lei estadual, nem usurpada por vara criminal especializada, sendo vedada, ainda, a alteração da forma de sua composição, que deve ser definida em lei nacional.
A competência para o processo e julgamento de
latrocínio é do juiz singular
, e não do Tribunal do Júri
não alcança os detentores de foro especial por prerrogativa de função previsto na CF
Princípio do Juiz Natural
não haverá juízo ou tribunal de exceção “ad hoc”
Adesão ao Tribunal Penal Internacional
Direito de Reunião
devem
comunicar
previamente a autoridade competente para evitar que a reunião atrapalhe (frustre) outra reunião anteriormente marcada para o mesmo local
princípio da ordem econômica
STF, as instituições financeiras também são alcançadas pelo Código de Defesa do Consumidor
norma de eficácia limitada
o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
em caso de extravio de bagagem ocorrido em transporte internacional, serão aplicadas as normas de convenções internacionais (e não o Código de Defesa do Consumidor)
STF considerou que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.
Direito de Liberdade
ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente,
salvo nos casos de transgressão militar
ou crime propriamente militar, definidos em lei
No caso de prisão decorrente de transgressão militar, é dispensada a ordem judicial escrita
ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade
provisória, com ou sem fiança
Casos em que é possível a
prisão
Transgressão militar ou crime propriamente militar
Por ordem de juiz, escrita e fundamentada
Flagrante delito
direitos do preso
ALGEMAS
Só é lícito o uso de algemas em caso de r
esistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia
, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de n
ulidade da prisão
ou do ato processual a que se refere sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado
o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua
prisão ou por seu interrogatório policial”
A r
esponsabilidade civil do Estado
pela morte de detento em delegacia, presídio ou cadeia pública é
objetiva.
suicidio
Isso não significa que o Estado deverá sempre ser condenado a indenizar os familiares do preso que se suicidou. Somente haverá a responsabilização do Poder Público se, no caso concreto
