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POLÍTICA AMBIENTAL: INSTRUMENTOS DE COMANDO E CONTROLE E INSTRUMENTOS…
POLÍTICA AMBIENTAL: INSTRUMENTOS DE COMANDO E CONTROLE E INSTRUMENTOS ECONÔMICOS
Prevenção e Precaução
A prevenção se dá na adoção de medidas pelos Estados visando a prevenir a degradação do meio ambiente
precaução é mais específica e está presente quando essas mesmas medidas são adotadas diante da incerteza científica quanto à ocorrência da degradação.
Dos Princípios de Caráter Preventivo
Se destina, em sentido restrito a evitar perigos imediatos [iminentes] e concretos, de acordo com uma lógica imediatista e atualista, como procura, em sentido amplo, afastar eventuais riscos futuros
Separação entre prevenção e precaução como princípios distintos e autônomos é a construção de uma noção ampla de prevenção, adequada a resolver os problemas com que se defronta o jurista do ambiente (g
A realização de um prognóstico das possíveis e prováveis consequências ambientais decorrentes de suas decisões e de fatos jurídicos externos, adotando, assim, as imperiosas medidas que os previnam ou minimizem.
Instrumentos de Comando e Controle
O instrumento Comando-Controle, como foi aludido anteriormente, estabelece normas, regras e procedimentos de produção e utilização dos recursos, sob penalidade do não cumprimento de tais medidas.
São três os instrumentos utilizados pela política ambiental: Comando-Controle, econômico e comunicação
Instrumentos de comando e controle são aqueles que regulam diretamente, através de controle e fiscalização dos agentes poluidores através de regulação e o estabelecimento de normas, procedimentos, e posterior fiscalização sobre a sua aplicação
Os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente buscam identificar as atividades econômicas que ameaçam determinado sistema ambiental com medidas preventivas e coibitivas, traduzindo-se em normas de comando e controle, visando à regulamentação das atividades de potencial impacto ambiental.
Instrumentos de Mercado
São entendidos como instrumentos do mercado monetário normalmente negociados no mercado monetário os instrumentos financeiros que têm um vencimento, aquando da emissão, igual ou inferior a 397 dias ou que distam menos de 397 dias do prazo de vencimento.
Política Ambiental é um conjunto de ações ordenadas e práticas tomadas por empresas e governos com o propósito de preservar o meio ambiente e garantir o desenvolvimento sustentável do planeta
Esta política ambiental deve ser norteada por princípios e valores ambientais que levem em consideração a sustentabilidade.
Como surgiu a Política Ambiental Brasileira
Teve sua trajetória a partir da década de 1930, quando foram dados os primeiros passos na elaboração de normativos pioneiros afetos à gestão dos recursos naturais, tais como o Código de Águas e o Código Florestal, ambos instituídos em 1934.
Em 1960 - surgem as primeiras legislações voltadas para a administração dos recursos naturais: o CÓDIGO de ÁGUAS - Dec. n. 24.643/34
entre 1930 a 1960 - não havia uma política ambiental no Brasil , havia políticas setoriais - a precaução "CONTROLE RACIONAL"
Ministério das Minas e Energia - O Código Florestal - dec. n. 23.793/34
Ministério da Agricultura - Lei de Proteção a Fauna - Lei n. 5.197/67
Década de 1970 - Realização de várias agendas
Década de 1980 - Política Nacional do Meio Ambiente - Lei n. 6.938/81
Década de 1990 - Rio-92
De 2000 a 2012 - criado o Sistema Nacional de Unidade de Conservação da Natureza - Lei n. 9.985/2000
Lei n. 12.651/2012 - revoga o antigo Código Florestal