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Princípios Adm - Coggle Diagram

- - - - perda da função pública
      - indisponibilidade dos bens
      - ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei
      - Suspensão dos direitos políticos
  - - - até o terceiro grau
- - - - Nem todo ato, necessariamente, será motivado. Há atos que dispensam a motivação como, por exemplo, nomeação de cargos em comissão
- - - - Dispensa contraditório e ampla defesa prévios no registro inicial de aposentadoria, reforma e pensão
    - - órgão de origem da pessoa + TCU
    - - O TCU nega registro inicial de aposentadoria antes de 5 anos; dispensa contraditório e ampla defesa.
      - O TCU nega registro inicial de aposentadoria depois de 5 anos: o interessado tem direito a contraditório e ampla defesa prévios.
    - - devendo assegurar contraditório e ampla defesa.
- - - - Administração Pública deverá realizar os descontos dos dias paralisados da remuneração, salvo se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público ou faça a posterior compensação