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Introdução ao Direito Administrativo - Coggle Diagram
Introdução ao Direito Administrativo
2 Fontes
doutrina
(secundária)
Jurisprudência
(secundária)
Lei
fonte principal, sentido amplo
Costumes
(fonte indireta)
ato normativo
1 Critérios de Definição do Direito Administrativo
Critério teleológico (ou finalístico)
conjunto de normas e princípios que
norteiam o atendimento dos fins do Estado
Critério negativista ou residual
aquilo que não for pertinente às funções legislativa e jurisdicional será objeto do Direito Administrativo
Critério do poder executivo
se esgota nos atos praticados pelo Poder Executivo
Critério das atividades jurídicas e sociais do Estado
conjunto de normas que regem as relações entre Administração e administrado
Escola do serviço público
qualquer atividade prestada pelo Estado é serviço público
Critério da Administração Pública
:tada:
conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas, tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado
4 Estado, Governo e Administração Pública
Governo
República
Monarquia
Anarquia
Estado
Formas de Estado
Estado Federado 🇧🇷
o poder político for atribuído também a outros entes que compõem a base territorial
cada ente detém CAPACIDADE POLÍTICA, ou seja, capacidade de editar suas próprias leis
AUTONOMIA FINANCEIRA. Assim, cada ente tem a possibilidade de gerar e administrar a própria receita
AUTONOMIA ADMINISTRATIVA
União
manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;
explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei,
explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão
radiodifusão sonora, e de sons e imagens
energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos
de água, em articulação com os Estados
a navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária
transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras
transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros
portos marítimos, fluviais e lacustres
A fixação do horário bancário, para atendimento ao público
Municípios
organizar serviços públicos de interesse local
transportes coletivos
serviços funerários
regular o horário do comércio local, desde que não
infrinjam leis estaduais ou federais válidas
Trânsito e estacionamento
Estado Unitário
apenas um poder político central, irradiando suas determinações sobre todo o povo que está presente em sua
base territorial
Poderes do Estado
Executivo
função típica administrativa
atípica: legislar
Legislativo
LEGISLAR/FISCALIZAR
atípica:JULGAR/ADMINISTRAR. exerce a função administrativa de maneira atípica quando, por exemplo, faz nomeação de servidor, realiza contratos etc.
Judiciário
julgar
LEGISLAR/ADMINITRAR
povo, território e governo SOBERANO.
Adm Pub
conjunto de órgãos e entidades que integram a estrutura administrativa do Estado, tendo como função realizar a vontade política governamental, sempre elaborada para a satisfação do interesse público
Chefe do poder executivo
chefe da Adm Pub
O ESTADO FEDE, A REPUBLICA É FO/GO, O PRESIDENTE É SISTEMATICO E O REGIME É DEMOCRÁTICO
3 Sistemas Administrativos
Sistema do Contencioso Administrativo/ Sistema Francês 🇫🇷
A própria administração resolve seus conflitos, com seus tribunais administrativos, que possuem plena jurisdição em matéria administrativa – tais tribunais decidem com força definitiva (não há possibilidade de recorrer).
Sistema Judiciário/ Sistema Inglês/ Sistema de Controle Judicial/ Jurisdição Única
🇧🇷
um caso que foi analisado em nível administrativo
pode ser revisto pelo Poder Judiciário
Exceções
Justiça Desportiva
Habeas Data
1° ocorrer uma negativa da via administrativa para que obtenha-se o acesso ao Poder Judiciário, pois nessa hipótese faltaria o interesse de agir
Mandado de Segurança
não é cabível quando caiba recurso administrativo diverso
Previdenciário
exigibilidade de prévio requerimento
administrativo como condição para o regular exercício do direito de ação
hipóteses de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício
Reclamação - Súmula Vinculante
5 Sentidos da Palavra Administração Pública
ORGÂNICO, FORMAL ou SUBJETIVO
quem?
Conjunto de órgãos e pessoas
MATERIAL, OBJETIVO ou FUNCIONAL
o quê?
atividade, tarefa ou função
fomento
incentivar PJ de direito privado à prestação de atividade de interesse social
intervenção
direta
empresas estatais
indireta
atos de fiscalização e regulação
prestação de serviços públicos
direta ou indireta
poder de polícia
limitações ou condições ao exercício do direito
à liberdade ou à propriedade
