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DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS (ART. 5º) CAPUT - Coggle Diagram
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
(ART. 5º) CAPUT
TODOS
SÃO
IGUAIS
PERANTE
LEI
TITULARIDADE
D. FUNDAMENTAIS
PESSOA
JURÍDICA
ESTADO
PESSOA
FÍSICA
ESTRANGEIRO
RESIDENTE
ESTRANGEIRO
NÃO
RESIDENTE
BRASILEIRO
INVIOLABILIDADE
DIREITO
A
STF
CONCEDE
BPC
ESTRANGEIROS
RESIDENTES
TODOS
D. FUNDAMENTAIS
SÃO
RELATIVOS
