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DIREITO A IGUALDADE - Coggle Diagram

- - - - DESTINADA
        
        AO
        
        LEGISLADOR
      - NÃO
        
        PODE
        
        CRIAR
        
        LEI
        
        DISCRIMINATÓRIAS
  - - - LEI
        
        DESTINADA
        
        AOS
        
        INTERPRETES
        
        APLICADORES
        
        DECISÕES
- - - - EM
        
        OBRIGAÇÕES
        
        DIREITOS
- - - - AÇÕES
        
        AFIRMATIVAS