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Teoria Geral do Direito Civil II, parei na aula 15 - Coggle Diagram

- - - - Desconsideração inversa da personalidade jurídica: responsabilizar a
        sociedade por obrigação de sócio.
- - - - Negócio jurídico: a ação humana objetiva alcançar um fim prático
        permitido na lei, voluntariamente e sem vícios.
        
        Aquisição de direitos: ocorre com a sua incorporação ao patrimônio e à personalidade do titular.
        
        Originária: se dá sem interferência do anterior titular;
        
        Derivada: relacionamento com o titular antecedente do direito (sucessão).A título singular: bens ou direitos determinados em relação:comprador (sucessão inter vivos);legatário (sucessão causa mortis).
        A título universal: herdeiro adquirente que sucede o antecessor na totalidade de direitos.
        
        Direito futuro: direitos cuja aquisição não se acabou de operar, ainda não podendo ser exercido;Deferido: depende da aceitação do sujeito. Ex.: herança.Não-deferido: depende do acontecimento de condições futuras
        e incertas.A termo: situação jurídica perfeita e acabada sujeita a efeito temporal.
        
        Direito atual: direitos completamente adquiridos, aptos a serem
        exercidos;
        
        Direito Eventual: direito pendente de concretização, dependendo de um acontecimento (art. 130, CC);
        
        Direito Condicional: eficácia depende de implemento da condição
        estipulada, sendo um evento futuro e incerto (Art. 121, CC)
        
        Expectativas de direito: mera possibilidade ou esperança de se
        adquirir um direito.
        
        Gratuita: quando somente o adquirente aufere vantagem;
        
        Aquisição, conservação, modificação ou extinção de direitos.
        
        Onerosa: quando ambos auferem vantagens e benefícios, existindo uma
        contraprestação.
        
        Manifestação da vontade com finalidade negocial;
      - Ato jurídico stricto sensu: o efeito da manifestação da vontade está
        predeterminado na lei,
      - Ato-fato jurídico: o efeito do ato não é buscado, tampouco imaginado pelo
        agente, mas decorre de uma conduta sancionada pela lei.
      - Conservação de direitos: judiciais ou extrajudiciais, através de medidas:Preventivas: objetivam garantir o direito contra futura violação;Repressivas: objetivam restaurar o direito violado; direito de ação.
      - Modificação de direitos: pela manifestação da vontade pode sofrer mutações quanto ao objeto ou quanto à pessoa titular do direitoObjetiva: quanto ao objeto (qualidade ou quantidade);
        Subjetiva: quando se altera a pessoa titular do direito.
      - Extinção de direitos: o titular do direito se desliga dele. Ex.: renúncia,alienação, confusão, falecimento do titular
      - Classificação Quanto ao número de declarantes:
        Unilaterais: se aperfeiçoam com uma única manifestação de vontade.Ex.: mandato, fiança.
        Bilaterais: se aperfeiçoam com duas manifestações de vontade.Simples ou sinalagmáticos. Ex.: doação, compra e venda
        Plurilaterais: contém a manifestação de mais de duas vontades. Ex.:consórcio, sociedades.
      - Classificação Quanto às vantagens patrimoniais:
        Onerosos: trazem vantagens e sacrifícios para ambos contraentes. Ex.:locação.
        Gratuitos: oneram apenas uma das partes, proporcionando à outra uma vantagem, sem contraprestação. Ex.: comodato.
        Comutativos: possuem prestações certas e determinadas. As partes tem conhecimento das vantagens e sacrifícios, os quais geralmente se equivalem. Ex.: compra e venda.
        Aleatórios: pelo menos um dos contraentes não pode antever a vantagem que receberá, em troca da prestação fornecida – depende de um riscofuturo e incerto. Ex. contrato de seguro.
      - Classificação Quanto ao momento da produção de efeitos:
        Inter vivos: produzem efeitos desde logo. Ex.: casamento.
        Mortis causa: destinados a produzir efeitos após a morte do agente.Ex.: testamento.
      - Classificação Quanto ao modo de existência:
        Principais: tem existência própria, exercendo sua função e finalidade independentemente de outro.Ex.: locação, compra e venda.
        Acessórios: cuja existência jurídica supõe a do principal, pois
        objetivam assegurar a sua execução. Ex.: fiança, hipoteca.
      - Classificação Quanto às formalidades:
        Solenes ou formais: quando a forma é disciplinada pela lei e exigida
        como condição de validade do negócio.Ex.: pacto antenupcial.
        Não solenes ou de forma livre: basta o consentimento para a sua
        formação, a lei não impõe forma.
      - Classificação Quanto ao conteúdo:
        Pessoais: relacionados às disposições de família. Ex.: emancipação.
        Pessoais: relacionados às disposições de família. Ex.: emancipação.
- - - - Capacidade do agente: capacidade plena, de fato e de direito.Aptidão para intervir em negócios jurídicos, contraindo obrigações e exercendo direitos; Requisito necessário à validade do negócio jurídico;
        Art. 104, CC. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; Legitimação. Ex.: cônjuges, para certos atos (art. 1647, CC); Representação legal.
      - Forma: meio de revelação da vontade.
        Requisito necessário à validade do negócio jurídico; Forma livre ou solene;
        Art. 104, CC. A validade do negócio jurídico requer: [...] III - forma prescrita ou não defesa em lei.
        
        Forma livre Art. 107, CC. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir
        
        Forma contratual No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato .
      - Vontade e sua declaração:
        Pressuposto fundamental à existência do negócio jurídico;
        Condição de validade do negócio jurídico;
        Nos contratos,o acordo de duas ou mais vontades denomina-se consenso;
        
        pode ser
        
        Tácita: se revela pelo comportamento do agente. Da conduta da pessoa se deduz a intenção.
        
        O silêncio como manifestação de vontade: quando a lei conferir a ele tal efeito. Ex.: art. 111, CC.
        
        Expressa: se realiza por meio da palavra, falada ou escrita, gestos, sinais, mímicas, de modo explícito;
      - Objeto:
        Imediato: obrigação de dar, fazer ou não fazer;
        Mediato: coisa sobre a qual recai a obrigação (bem móvel ou imóvel).
        Art. 104, CC. A validade do negócio jurídico requer: [...] II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
      - Interpretação
        (arts. 112 a 114, CC): precisar o sentido e o alcance do conteúdo da declaração da vontade,para então aplicar a norma.
        Art. 113, CC. § 2º As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.
      - Representação: atuação jurídica em nome de outrem
        
        Representante: quem pratica o ato. Pode ser: Legal: decorre de lei. Ex.: pais, tutores e curadores Judicial: nomeado pelo juiz, para exercer poderes de administração. Ex.: síndico da falência. Convencional: decorrente de negócio jurídico denominado mandato, o qual é outorgado de forma tácita, verbal ou escrita.
        
        Representado: pessoa em nome de quem o representante atua e quem fica vinculado ao negócio. Art. 115, CC. Os poderes de representação conferem-se por lei ou pelo interessado.
        
        ABUSOAbuso de direito e excesso de poder – sem poder de representação Art. 119, CC. É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou. terceiro
  - - - Lícitas: Art. 122, CC. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes (1ª parte);
      - Ilícitas: imorais ou ilegais. Art. 123, CC. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados: [...] II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita.
      - Suspensiva (se): o nascimento do direito fica suspenso, inexistindo a obrigação durante o período de pendência da condição. Eficácia do ato suspensa enquanto pendente a condição.
      - Resolutiva:condição cujo implemento faz cessar os efeitos do ato ou do negócio jurídico. Art. 127, CC. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-sedesde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.
      - Possíveis: capazes de serem cumpridas;
      - Impossíveis: não podem ser cumpridas por nenhum ser humano. Art. 124, CC. Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.Art. 123, CC. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados: I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;[...] III - as condições incompreensíveis ou contraditórias.
- - - - Ameaça ou pressão injusta exercida sobre o agente, forçando-o, contra a sua vontade a praticar um ato por ameaça contra si, ou contra alguém que lhe é caro. Vício mais grave que pode afetar o negócio jurídico, pois tolhe a livre manifestação da vontade. Gravidade do mal cominado: deve incutir na vítima fundado receio de dano a bem que considera relevante. Pode ser moral ou patrimonial.
    - - Quando alguém premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
    - - Artifício ou artimanha empregado para induzir alguém à prática de um ato que o prejudica, mas beneficia o autor do dolo ou um terceiro.Provocado intencionalmente pela outra parte ou por terceiro. A vítima participa diretamente do negócio, mas somente a outra é conhecedora da artimanha
    - - Quando o agente paga preço desproporcional ao real valor da coisa, diante de premente necessidade ou por inexperiência contratos comutativos,onerosos e bilaterais. Necessidade: não está relacionada às condições econômicas do contraente. Fala-se da necessidade contratual, que está relacionada à impossibilidade de evitar o contrato.Inexperiência: relacionada ao contrato, consistindo na falta de conhecimentos técnicos ou habilidades relativos à natureza da transação.
    - - Trata-se de manifestação da vontade em desacordo com a realidade, quer porque o declarante a desconhece (ignorância), quer porque tem representação errônea dessa realidade (erro). pode ser é espontâneo: vítima se engana sozinha
- - - - Instrumentária: assina o instrumento;
      - Judiciária: presta depoimento em juízo.
      - Art. 227, parágrafo único, CC. Qualquer que seja o valor do negócio jurídico, a prova testemunhal é
        admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito.
      - Não podem ser admitidos como testemunhas:
        I - os menores de dezesseis anos;
        IV - o interessado no litígio, o amigo íntimo ou o inimigo capital das partes;
        V - os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o terceiro grau de alguma das
        partes, por consanguinidade, ou afinidade.
        § 1º Para a prova de fatos que só elas conheçam, pode o juiz admitir o depoimento das pessoas a que se
        refere este artigo.§ 2º A pessoa com deficiência poderá testemunhar em igualdade de condições com as demais pessoas,
        sendo-lhe assegurados todos os recursos de tecnologia assistiva.
    - - conclusão que se extrai de fato conhecido para provar-se a existência
        de outro desconhecido.
        
        Legal: decorre de lei.
        
        iuris et de iure (absoluta): não admite prova em contrário, considerada verdade
        indiscutível.Ex.: decretada a interdição do alienado mental, presume-se, de
        forma absoluta, sua incapacidade;
        
        Comum (hominis): acontece na realidade em que vivemos, impondo-se por
        consequência do raciocínio e da lógica. Ex.: presume-se que os pais amem os
        filhos e não farão nada em seu prejuízo.
        
        iures tantum (relativa): admite prova em contrário. Ex.: Art. 219, CC. As
        declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em
        relação aos signatários.
    - - qualquer papel útil para provar fato jurídico. Os instrumentos são
        espécies do gênero documento.
        
        Público: escritos lavrados por oficial público;
        
        Particular: realizado somente com a assinatura dos interessados. Tem valor
        entre as partes contraentes.
    - - quando a parte admite a verdade de um fato, contrário ao seu
        interesse e favorável ao adversário.
        -Capacidade da parte, declaração de vontade;
        -Expressa ou presumida (ficta) por revelia.
    - - CPC denomina prova pericial o exame e a vistoria ou avaliação.
        
        Avaliação: atribuição de valor de mercado a um bem.
        
        Vistoria: inspeção ocular;
        
        Exame: apreciação de algo, por perito, para auxiliar o juiz a formar sua convicção;