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Legalidade (S1.D1) - Coggle Diagram
Legalidade (S1.D1)
Reserva Legal ou Reserva de Lei
Estrito
Lei Formal (Poder Legislativo)
Exceção
MP
Estado de
Sítio
Defesa
Agente Público (CF art.37)
Lei Autoriza
Cidadão CF art.5, II
Lei não proibe
Evolução
Juridicidade
Bloco de Legalidade
Lei
Princípios
Tratados Internacionais
Atender a todo Ordenamento Juridico
Atos Administrativos