Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Aplicabilidade das Normas Constitucionais - Coggle Diagram
Aplicabilidade das Normas Constitucionais
Doutrina Norte-Americana
Normas autoexecutáveis
Independe de uma complementação legislativa
São autoaplicavéis
Normas não executáveis
Precisam de regulamentação
Doutrina do prof. José Afonso
Norma possui eficácia jurídica
Eficácia Plena
Eficácia Contida
Eficácia Limitada
Eficácia Social
Considera o aspecto jurídico
Norma de Eficácia Plena
Autoaplicável
Independe de regulamentação
para produzir todos os seus efeitos
a partir da promulgação
Não restringível
Uma lei não pode limitar sua aplicação
Aplicabilidade
Direta
Não precisa de regulamentação
Imediata
Produz todos os efeitos a partir da promulgação da Constituição
Integral
Não pode sofrer limitações/restrições
Exemplo
CF/88 - Art. 2º
Poderes da União
Legislativo
Judiciário
Executivo
Independentes e harmônicos entre si
Norma de Eficácia Contida
Autoaplicável
Restringível
Uma lei pode restringir sua aplicação
Aplicabilidade
Direta
Imediata
Possivelmente não integral
Exemplo
CF/88 - Art.5º, XIII
Art. 9º, §1º - Direito de greve do CLT
Art. 5º, XVII E XXV
Enquanto não materializado o fator de restrição, a norma tem eficácia plena
Norma de Eficácia Limitada
Não autoaplicável
Depende de regulamentação
para produzir todos os seus efeitos
Há algumas que tem alguns efeitos desde a promulgação da Constituição 1
Aplicabilidade
Indireta
Depende de norma reguladora
Mediata
A promulgação da Constituição não suficiente p/ surtir todos os seus efeitos
Reduzida
Grau de eficácia + restrito
dada a promulgação da Constituição
Exemplo
Art. 37, VII - Direito de greve dos servidores públicos
Tipos
Normas Declaratórias
De Princípios Institutivos/Organizativos
Depende de lei p/ estruturar um órgão/instituição
Exemplo
Art. 88
De Princípios Programáticas
Define diretrizes p/ atuação do Estado
Exemplo
Art. 196
Art. 144, §8º
Característica de Constituição-Dirigente
Efeitos 1
Negativo
Revogam disposições contrárias
Leis futuras devem observá-las
Vinculativo
Depende de lei, logo
Legislador tem que legislar
Obrigatórias
Facultativas
sob pena de omissão constitucional
Confrontada por 2 maneiras
Mandato de Injunção
Ação Direta de Inscontitucionalidade por Omissão (ADO)
São produzidos com a promulgação
Macete
É autoaplicável?
Não
Eficácia Limitada
Sim
É restringível?
Sim
Eficácia Contida
Não
Eficácia Plena
A eficácia das normas constitucionais é de conteúdo apriorístico, isto é, relaciona-se ao conteúdo da norma em si, independentemente de eventual aplicação em casos concretos