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Direito Processual Penal - Fontes do Direito Processual Penal, iconfinder…
Direito Processual Penal - Fontes do Direito Processual Penal
Origem das Normas :evergreen_tree:
Fontes Materiais
Fontes de Criação :heavy_plus_sign:
Art. 22, I, CF
Compete
privativamente à União
Processo Penal
como um todo
Art. 24, XI, CF
Compete à União, Estados e DF
concorrentemente
Procedimentos
em matéria Processual (residual)
Fontes Formais
Imediatas
Lei
CPP
Leis Processuais Penais Especiais
Mediatas
Analogia
Costumes
Princípios Gerais do Direito
Fontes de Busca :mag:
