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ORGANIZAÇÃO DA ADM. PÚBLICA, :eye:obs::eye: O Poder Público só poderá…

- - - - são integrantes da adm. direta:
        
        - As autarquias
        
        São pessoas jurídicas de direito público criadas para a prestação de serviços públicos, contando com capital exclusivamente público ou seja, as autarquias são regidas integralmente por regras de direito público, podendo, tão-somente, serem prestadoras de serviços e contando com capital oriundo da Administração Direta (ex.: INCRA, INSS, DNER, Banco Central etc.). :moneybag:
        
        :pencil2::spiral_note_pad: CARACTERÍSTICAS
        
        Patrimônio Próprio.
        
        Dirigentes Próprios: Depois de criadas, as autarquias possuem uma vida independente, contando com dirigentes próprios.
        
        - Liberdade Financeira: As autarquias possuem verbas próprias (surgem como resultado dos serviços que presta) e verbas orçamentárias (são aquelas decorrentes do orçamento). Terão liberdade para manejar as verbas que recebem como acharem conveniente, dentro dos limites da lei que as criou.
        
        - Liberdade Administrativa: As autarquias têm liberdade para desenvolver os seus serviços como acharem mais conveniente (comprar material, contratar pessoal etc.), dentro dos limites da lei que as criou.
        
        Controle: :!!:Não existe hierarquia ou subordinação entre as autarquias e a Administração Direta.:!!: Embora não se fale em hierarquia e subordinação, há que se falar, entretanto, em um controle de legalidade, ou seja, a Administração direta controlará os atos das autarquias para observar se estão dentro da finalidade e dentro dos limites legais.
        
        :check:CARACTERÍSTICAS PRINCIPAIS
        
        :writing_hand::skin-tone-5:- Criação por lei: é exigência que vem desde o Decreto-lei nº 6 016/43, repetindo-se no Decreto-lei nº
        200/67 e constando agora do artigo 37, XIX, da Constituição;
        
        :writing_hand::skin-tone-5:- Personalidade jurídica pública: ela é titular de direitos e obrigações próprios, distintos daqueles pertencentes ao ente que a instituiu: sendo pública, submete-se a regime jurídico de direito público, quanto à criação, extinção, poderes, prerrogativas, privilégios, sujeições;
        
        :writing_hand::skin-tone-5: - Especialização dos fins ou atividades: coloca a autarquia entre as formas de descentralização administrativa por serviços ou funcional, distinguindo-a da descentralização territorial;
        
        :writing_hand::skin-tone-5: - Capacidade de autoadministração: não tem poder de criar o próprio direito, mas apenas a :check:capacidade de se auto administrar a respeito das matérias especificas que lhes foram destinadas pela pessoa pública política que lhes deu vida. A outorga de patrimônio próprio é necessária, sem a qual a capacidade de autoadministração não existiria;
        
        :writing_hand::skin-tone-5: - Sujeição a controle ou tutela: é indispensável para que a autarquia não se desvie de seus fins institucionais.
        
        Classificação: Para Carvalho Filho, pode-se apontar três fatores que de fato demarcam diferenças entre as autarquias. São eles:
        
        - o nível federativo: as autarquias podem ser federais, estaduais, distritais e municipais, conforme instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e pelos Municípios;
        
        - quanto ao objeto: dentro das atividades típicas do Estado, as que estão pré-ordenadas;