:pencil2: PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO (ART. 334 345. CC e art. 539 a 549, CPC)
:!: Depositar a quantia que o credor não puder ou esteja recusando-se a receber, para evitar os efeitos da mora --> meio indireto de pagamento (Débito líquido e certo).
:!: Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário (10 dias para a manifestação de recusa) da coisa devida, nos casos e forma legais (art. 334, CC)
:!: A consignação tem lugar (art. 335, CC):
I- se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;
II- se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;
III- se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;
IV- se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;
V- se pender litígio sobre o objeto do pagamento.
:!: Enquanto o credor não declarar que aceita o depósito, ou não o impugnar, poderá o devedor requerer o levantamento, pagando as respectivas despesas , e substituindo a obrigação para todas as consequências de direito (art. 338, CC).
:!: Se a coisa devida for imóvel ou corpo certo que deva ser entregue no mesmo lugar onde está, poderá o devedor citar o credor para vir ou mandar recebê-la, sob pena de ser depositada (art. 341, CC).
:!: Se a escolha da coisa indeterminada competir ao credor, será ele citado para esse fim (5 dias para responder (543, CPC), son cominação de perder o direito e de ser depositada a coisa que o devedor escolher; feita a escolha pelo devedor, proceder-se-á como no artigo antecedente (art. 342, CC).
:!: As despesas com o depósito, quando julgado procedente. correrão por conta do credor, e, no caso contrário, por conta do devedor (art. 343, CC)