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Poderes da Administração Pública 4 - Regulamentar - Coggle Diagram
Poderes da Administração Pública 4 - Regulamentar
FACULDADE
EXCLUSIVA
DO CHEFE
DO EXECUTIVO
EM EDITAR
ATOS
NORMATIVOS
EXEMPLO(1)
Decretos de execução ou regulamentares
Objetivam
Fiel execução
Lei
Sem delegação!
EXEMPLO(2)
DECRET AUTÔNOMO
Não regulamentam
Delegação permitida!
Força de lei
EXEMPLO(2)
DECRET AUTÔNOMO
Só dispõe sobre
Org e funcionamento
Quand não implicar
Criação ou extinção
Órgão público
Aumento de despesa
Extinção
Função ou cargo público
Quando vagos!
(Poder normativo)
NOVIDADE:
NO EXERCÍCIO
DESSE PODER
NÃO HÁ
QUE SE FALAR
EM ORIGINARIEDADE
ISTO É
TRAZER
NOVIDADES
EM RELAÇÃO
À LEI
PORÉM
É POSSÍVEL
TRAZER
OBRIGAÇÕES
DERIVADAS