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Organização Administrativa - Coggle Diagram

- - - - controle hierárquico
      - = distribuição interna
        de competências, dentro da mesma pessoa jurídica
    - - Tbm quando órgãos forem extintos e suas funções forem atribuídas a outro órgão, de modo que ele passe a concentrar mais atribuições
      - = um único órgão (ou poucos)
        desempenha todas as funções administrativas do ente político, sem divisão em outros órgãos menores
  - - - os atos praticados pelos órgãos são atribuídos à pessoa jurídica da qual fazem parte
      - = a pessoa política desempenha suas tarefas diretamente por meio de seus órgãos.
    - - outorga, técnica, funcional, legal, para serviços
        
        Lei => criar/autorizar
        
        presunção definitividade
        
        titularidade + execução
        
        cria entidades adm (adm indireta)
        
        sem subordinação
      - colaboração, delegação, negocial
        
        transfere execução => ´pessoas privadas
        
        contrato (bilateral); ato adm (unilateral)
        
        concessão, permissão, autorização
        
        prazo => contrato (determinado)/ ato (precário) - indeterminado
        
        sem subordinação
      - = atividade prestada por pessoa diversa.
        Ocorre a distribuição de competências de uma para outra pessoa
      - territorial, geográfica
        
        criar território federal
        
        entidade de direito pub - instituída por lei
        
        atualmente não existe
        
        autarquias territoriais
  - - - tutela/controle administrativo/supervisão ministerial
      - Cada entidade da Administração indireta fica vinculada a um determinado Ministério, e este realiza o controle finalístico da entidade
- - - - se efetivos, tem direito à estavilidade
      - regime jurídico único
    - - investidura conforme sua lei de criação
  - - - iniciativa privativa do chefe do poder a q está vinculada
  - - - com o objetivo de terem maior autonomia
  - - - sem caráter econômico
      - serviço público despersonalizado
    - - seus bens têm natureza de bens pub
- - - - teoria do órgão/imputação
        
        as pessoas jurídicas expressam sua vontade por meio de
        seus próprios órgãos, titularizados por seus agentes
    - - lei
      - iniciativa privativa do Chefe do Executivo a quem compete, privativamente, e por decreto, dispor sobre a organização e funcionamento desses órgãos públicos, quando não implicar aumento de despesas, nem criação ou extinção de órgãos públicos
    - - não possuem:
        
        patrimônio próprio
        
        capacidade processual
        
        :warning: órgãos independentes e os autônomos têm capacidade
        processual para defesa de suas prerrogativas institucionais
        
        criação = LEI
        
        organização e funcionamento = decreto
        
        personalidade jurídica
        
        STJ: a Câmara de vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais
      - dentro da mesma PJ
        
        com hierarquia (controle hierárquico)
      - técnica administrativa p aumentar a eficiência
- - - - para a prestação de serviços públicos, na forma de gestão associada.
      - essa associação pode ser de direito privado ou de direito
        público, sendo que neste último caso terá a natureza de autarquia
      - Lembre-se: consórcio da União diretamente com Município não pode
    - - direito privado, não será entidade da Administração indireta
      - direito público, será considerada autarquia
    - - PJ direito privado
      - sujeita-se às regras da legislação civil
      - tem q fazer registro
  - - - CF
        
        dependerá de LEI “em cada caso” (ou lei específica). Assim, para cada nova entidade criada, deveria haver uma lei autorizando
      - STF
        
        se na lei que autorizou a criação da entidade, houver uma autorização geral para criação de subsidiárias, não será preciso lei em cada caso
- - - - educação e ensino
      - pesquisa
      - assistência médica e hospitalar
      - atividades culturais
      - assistência social
  - - - público
        
        criada por lei
        
        terão natureza autarquica
      - privado
        
        adm como as fundações privadas
        
        regime jurídico híbrido
        
        aplicam-se: concurso público, licitações, contratos administrativos
        
        autorizadas por lei
        
        por escritura pública ou testamento.
  - - - instituída por uma pessoa política, destinando parte do patrimônio público a uma atividade de interesse social
        
        dotação patrimonial e recursos orçamentários
        
        a dotação pode ser tbm parte particular
  - - - F.P.de direito públido
        
        imunidade tributária
        
        prerrogativas processuais
        
        regime de precatório
        
        bens públicos
        
        licitações
        
        servidores efetivos
      - F.D. de direito privado
        
        imunidade tributária
        
        licitações
- - - - relacionadas à matérias de sua competência outorgada por lei
      - têm tipicamente poder de polícia
      - cuidado! BACEN e CVM não são ag. reguladoras!
  - - - só perdem o mandato em caso de
        
        condenação judicial transitada
        
        PAD
        
        renúncia
        
        outras condições na lei criadora
- - - - celetista (CLT + RGPS)
      - emprego público > não têm estabilidade
      - se empresa estatal dependente, aplica-se o teto remuneratório
    - - licitação dispensada
        
        relacionado ao objeto social
        
        oportunidades de parceria
        
        que explora atividade econômica não está obrigada a licitar
      - contratação direta
        
        licitação dispensável ou
        
        inexigível
      - devem licitar, salvo
    - - independentemente da atividade q desempenham, EP e SEM não se submetem ao regime familentar
        
        as entidades políticas instituidoras podem responder de forma subsidiária
  - - - quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse público
      - predominam as regras de direito privado, próprio das empresas privadas
        
        não podem gozar de benefícios fiscais não extensivos ao setor privado.(salvo em monopólio)(NÃO tem imunidade tributária)
    - - predominantemente, regras de direito púb (observar o princ. da continuidade do serviço pub.)
      - podem gozar da imunidade tributária recíproca (STF, mas ainda não há consenso)
        
        os bens afetados aos serviços têm os privilégios da fazenda pública (impenhorab., precatórios, ...)
      - não pode aqueles típico de estado
  - - - admitem capital público e privado
        
        mas o controle acionário deve manter-se com o ente instituidor (maioria das ações c/ direito a voto)
    - - 100% PÚBLICO
        
        mas não é necessário q pertença a uma única pessoa política ou adm
  - - - salvo quado a união intervém, é deslocado p/ just. federal
      - justiça estadual
    - - federal
        
        justiça federal
      - estadual/municipal
        
        justiça estadual (comum)
    - - justiça do trabalho (EP e SEM)
  - - - devem ser, obrigatoriamente uma sociedade anônima S/A
        
        são reguladas pela lei das SA's
    - - podem ter qlqr forma admitida em direito
        
        uni/pluripessoais e SA
      - a união pode criar uma EP "sui generis", sob forma inédita
  - - - pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei, sem fins lucrativos, para prestar assistência profissional.
      - Essas entidades estão vinculadas à supervisão do Ministério em cuja área de competência estejam enquadradas.
      - recursos financeiros para a manutenção dessas entidades provêm de contribuições
        sociais (tributos) que são cobrados das empresas do setor
      - Devem prestar contas aos Tribunais de Contas
      - Possuem a imunidade tributária
      - Licitação
        
        mas devem estabelecer atos normativos próprios, obedecendo aos princípios que orientam a Lei de Licitações
        
        não precisam realizar licitação,
    - - celebração de contrato de gestão.
      - Procedimento Licitatório
        
        sem licitação
      - podem receber recursos orçamentários, utilização de bens públicos e servidores públicos.
      - entidades privadas que recebem a qualificação de Organização Social
        
        sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos os requisitos da lei.
      - Visa a substituição de órgãos e entidades públicas
    - - objetivos sociais(pelo menos 1)
        
        II – promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;
        
        VII – promoção do voluntariado;
        
        I – promoção da assistência social;
        
        VIII – promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;
        
        IX – experimentação, não lucrativa, de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;
        
        III – promoção gratuita da educação
        
        XI – promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia etc
        
        XII – estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção etc
        
        X – promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar;
        
        VI – defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;
        
        IV – promoção gratuita da saúde
        
        V – promoção da segurança alimentar e nutricional;
      - Não pode
        
        XII – as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas;
        
        VI – as entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados;
        
        IX – as Organizações Sociais;
        
        V – as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios;
        
        VII – as instituições hospitalares privadas não gratuitas e suas mantenedoras;
        
        XIII – as organizações creditícias que tenham quaisquer tipo de vinculação com o sistema financeiro nacional
        
        III – as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais;
        
        XI – as fundações públicas;
        
        X – as cooperativas;
        
        VIII – as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras;
        
        IV – as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações;
        
        I – as sociedades comerciais;
        
        II – os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional;
      - vinculo de parceria com o estado
        
        não demanda licitação.
      - Visa auxiliar o Estado em atividade de interesse público.
      - São pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, em que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias devem atender aos requisitos e se encontre em funcionamento regular há, no mínimo, 3 anos
    - - não caem
- - - - órgãos e seus agentes