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SERVIDORES PÚBLICOS - Coggle Diagram

- - - - NÃO PODE
        
        DECISÃO JUDICIAL
        
        ACORDO COLETIVO
      - Súmula 679/STF. “A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.”
    - - NÃO PODE
        
        CONVENÇÃO COLETIVA
      - Súmula Vinculante 37
        Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
- - - - EMPREGO PÚBLICO - CLT
  - - - Parte da EC n. 19/1998 possui uma inconstitucionalidade.
        
        A declaração de inconstitucionalidade foi em
        2017.
        
        DESSA DATA EM DIANTE SÓ RJU
        
        QUEM FOI CONTRATADO CLT CONTINUA CLT.
- - - - a) salário mínimo;
      - b) garantia de percepção de no mínimo um salário mínimo aos que recebem renda variável (ou trabalham em jornada reduzida);
      - c) décimo terceiro salário;
      - d) adicional noturno;
      - e) salário-família;
      - f) limitações à jornada de trabalho;
      - g) repouso semanal remunerado;
      - h) hora extra;
      - i) férias;
      - j) licença à gestante;
      - k) licença-paternidade;
      - l) proteção ao mercado de trabalho da mulher;
      - m) redução de riscos inerentes ao trabalho;
      - n) proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.