Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Contratação de operação de crédito / Inscrição de despesas n empenhadas em…
Contratação de operação de crédito / Inscrição de despesas n empenhadas em restos a pagar
Contratação de operação de crédito
reclusão
ordenar, autorizar, realizar operação crédito interno ou externo s/ prévia autorização legisl
suj ativo
FP responsável pela prática do ato
quem determina e quem realiza (doutrina)
dolo
consumação (mt controvertida)
ordenar (formal) - ordene, ainda q n se concretize
autorizar (formal) - autorize, n sendo necessária efetiva realização
realizar (material) - exige q operação seja efetivada
tentativa
só possível na conduta "realizar"
equiparada
ordena, autoriza, realiza operação de crédito,
COM AUTORIZAÇÃO
, porém
ULTRAPASSA OS LIMITES DA AUTORIZAÇÃO LEGISL
Inscrição de despesas n empenhadas em restos a pagar
busca evitar q gestões futuras herdem dificuldades financeiras em razão de atitudes improbas antecessoras
suj ativo
é agente púb responsável pela prática do ato
suj pass
ente púb lesado
modalidades
ordenar ou autorizar a inscrição da dívida,
q n tenha sido empenhada
, em restos a pagar
ordenar ou autorizar inscrição de dívida q, embora empenhada, ultrapassa o limite previsto em lei p/ "restos a pagar"
consumação
c/ ordenação, pouco importa se vem de fato a ser inscrita em restos a pagar
crime formal
dolo