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Atos administrativos - desfazimento 3 - retirada - Coggle Diagram
Atos administrativos - desfazimento 3 - retirada
SÚMULA 473 STF:
ADM PODE
REVOGAR
POR CONVENIÊNCIA
OU OPORTUNIDADE
MAS RESPEITA-SE
DIREITOS ADQUIRID
REPRISTINAÇÃO:
QND UM ATO
REVOGA
OUTRO ATO
QUE JÁ TINHA
REVOGADO
OUTRO
É POSSÍVEL
QUE O PRIMEIRO
VOLTE
A TER
EFEITOS
QND O ÚLTIMO
EXPRESSAMENTE
DIZ ISSO