Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Atos administrativos - desfazimento 4 - retirada - Coggle Diagram
Atos administrativos - desfazimento 4 - retirada
ANULAÇÃO(1)
por ilegalidade
ANULAÇÃO(2)
Detalhe:
gera
efeitos
retroativos
"ex tunc"
Administração
ou P. Judiciário
podem o fazer
Cassação
por descumprimento
de condição
fundamental
OU REQUISITOS
DO ATO
EX:
ULTRAPASSAR
PONTOS
CNG
DEIXAR
CUMPRIR
REQUISIT
LICENÇA