Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Competências do Município - Art. 6º - 3 - Coggle Diagram
Competências do Município - Art. 6º - 3
Legislar sobre
Apreensão
Depósitos
E formas e condições de alienação de semoventes
Mercadorias
Bens imóveis em geral
Apreendidos por infração às leis e demais atos municipais
Legislar sobre serviços públicos
Regulamentar os processos de
Instalação
Distribuição
Consumo de
água
gás
energia elétrica
Luz
e todos os demais serviços de caráter e uso coletivo
Bem como sobre depósitos e armazenamento de combustíveis inflamáveis, produtos tóxicos e radioativos
Fixar os feriados municipais
Regulamentar e fiscalizar a instalação e o funcionamento dos ascensores
Integrar consórcios com outros municípios para a solução de problemas comuns
Manter a Guarda Municipal destinada
à proteção de seus
Bens
Instalações
Serviços
Inclusive o de controle do meio ambiente