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Competências do Município - Art. 6ª - 2 - Coggle Diagram
Competências do Município - Art. 6ª - 2
Criar, organizar e suprimir distritos
Observada a legislação pertinente
Regulamentar e fiscalizar
Jogos esportivos
Espetáculos
Divertimentos públicos
Disciplinar a limpeza dos logradouros públicos
Promovendo
a coleta
o transporte
o tratamento
e a destinação final
dos resíduos sólidos domiciliares
da limpeza urbana
Dispor sobre a prevenção de incêndios
Licenciar estabelecimentos
Comerciais
Industriais
e outros
E cassar alvarás de licença dos que se tornarem danosos
à saúde
à higiene
ao bem-estar público
Bem como dos receptadores de bens alheios públicos ou privados
Dispor sobre serviços funerários e cemitérios
Encarregando-se da administração dos que forem públicos
E fiscalizando e legislando sobre os pertencentes à iniciativa privada
Evitando o monopólio
Licenciar, autorizar ou interditar edificações no município
Regulamentar, disciplinar, autorizar e fiscalizar a fixação de
Cartazes
Faixas
Anúncios
Bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda comerciais nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal
Estabelecer e impor penalidades
Por infração de suas
Leis
Regulamentos