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DIREITO E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS - Coggle Diagram
DIREITO E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
DIRETO A REUNIÃO
NÃO PRECISA DE AUTORIZAÇÃO
DE COMUNICAR AS AUTORIDADES
10 . DIREITO ASSOCIAÇÃO
VEDA
CARÁTER PARAMILITAR + ESTATAL
DECISÃO COMPULSORIAMENTE JUDICIAL
DISSOLVER
TRANSITO JULGADO
SUSPENDER
Ñ PRECISA DE TRÂNSITO JUGADO
MEDIDA CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA
LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
COLÔNIA DE PESCADORES
11 DIREITO A PROPRIEDADE
INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO
UTILIDADE PUB
INTERESSE SOCIAL
NÃO FAMILIAR
DESAPROPRIAÇÃO - SANÇÃO
TÍTULO DÍVIDA PUB
TÍTULO DÍVIDA AGRÁRIA
