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Responsabilidade Civil 3.1 - Objetiva - Coggle Diagram
Responsabilidade Civil 3.1 - Objetiva
O ESTADO
TAMBÉM RESPONDE
POR
VACILOS
DO PODER LEGISLATIVO
EM RAZÃO(1):
EDIÇÃO
DE LEI
INCONSTITUCIONAL
EM RAZÃO(2):
LEI
DE EFEITOS
CONCRETOS
QUE CAUSEM
PREJUÍZOS
INDIVIDUAIS
OU A PESSOAS
DETERMINADAS
EM RAZÃO(3):
OMISSÃO
LEGISLATIVA